Papel

A CRL catalisa, dinamiza, promove e desenvolve estratégias, pareceres, relatórios, estudos e recomendações para uma reforma legislativa e do sector da justiça, integrada, articulada e coerente com os objectivos do Estado de Timor-Leste.

Desde a tomada de posse dos Comissários, a 16 de Dezembro de 2015, a CRL tem vindo a realizar diversas auscultações sobre as necessidades e prioridades para a reforma, envolvendo instituições do Sector da Justiça, do Governo, da Sociedade Civil e Parceiros de Desenvolvimento.

Objetivos

Estratégia para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça

A Comissão tem vindo, desde 16 de Dezembro de 2015, data da tomada de posse, a realizar consultas com instituições do Sector da Justiça, do Governo e da Sociedade Civil e Parceiros de Desenvolvimento, sobre as necessidades e prioridades para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça.

Tendo em conta essas auscultações, a Comissão, após sua análise e orientação de Sua Excelência o Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, aprovou um documento de Estratégia para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça, em Fevereiro de 2016.

Este documento de Estratégia tem vindo a servir de guião para as atividades da Comissão, entendido como um instrumento dinâmico e ajustável em função das novas auscultações, da aprendizagem e novas necessidades do processo de reforma.

Assim, a Comissão tem vindo a agir com base nos seguintes objetivos:

  1. Análise do quadro legislativo em vigor.
  2. Análise da realidade da justiça costumeira ou tradicional.
  3. Análise do processo legislativo.
  4. Identificação de normas específicas da legislação penal (Código Penal e leis avulsas) e sua análise, com o sentido da adequação e desenvolvimento do quadro normativo penal.
  5. Análise dos poderes de investigação do Ministério Público e da possibilidade de uma investigação e instrução criminal preparatória.
  6. Análise de áreas de possível reforma do Código Civil, a partir de iniciativas legislativas em curso.
  7. Análise de medidas, políticas e legislação para a adequação e desenvolvimento das leis reguladoras da atividade comercial no âmbito da componente jurídica da reforma económica do MECAE.

Atividades

Entre as principais atividades em curso destacam-se:

  1. O levantamento do estado da legislação por sector para uma melhor e mais eficiente agenda legislativa do Governo.
  2. A avaliação da implementação de leis específicas para a sua efetiva implementação.
  3. A análise do processo/política legislativa atual e opções para a sua modernização e eficácia.
  4. O diagnóstico sobre a resolução de conflitos numa abordagem inclusiva da justiça formal, da arbitragem e da justiça costumeira para uma política pública sobre resolução de conflitos em conformidade com o previsto na Constituição da República.
  5. A identificação e análise de normas específicas da legislação penal (Código Penal e leis avulsas), bem como recomendações para a sua adequação e desenvolvimento.
  6. A análise sobre a investigação criminal e a instrução preparatória no processo penal.
  7. A análise de opções de política legislativa na revisão das normas sobre o casamento, e sua relevância no Código Civil ou numa lei avulsa.
  8. A participação no desenvolvimento de propostas de políticas e legislação reguladoras da atividade comercial, no âmbito da reforma económica preconizada pelo VI Governo Constitucional.