CRL realizou reunião técnica sobre Análise do Quadro Legal do Casamento

Ter, 07/25/2017 - 09:49

A Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça (CRL) realizou uma reunião técnica com o Ministério da Justiça (MJ), que teve como o objetivo debater a Nota Concetual da Pesquisa para a Reforma do Quadro Legal do Casamento e seu Registo, no dia 25 de julho, na sala de reuniões da Direção Nacional de Registo e Notariado, em Díli.

Na reunião o Presidente da CRL, Dr. Jorge Graça, apresentou a Nota Concetual e afirmou ser uma prioridade assegurar a elaboração, aprovação e entrada em vigor de registo dos casamentos nas modalidades reconhecidas por lei (Código Civil), bem como garantir através de leis de registo e liberdades de culto a aplicação dos princípios da nossa constituição sobre a família, o casamento e liberdade religiosa. Disse também que seria de, posteriormente à resolução urgente do registo dos casamentos civil e barlaqueado monogâmico.

Na reunião foi discutido o regime do casamento anterior que vigorou durante mais de 35 anos e o novo regime do casamento com a entrada em vigor do Código Civil de Timor-Leste bem como a situação atual de impasse do registo dos casamentos civil, barlaqueado monogâmico e de religiões não católica. Os funcionários da Direção Nacional de Registo e Notariado, salientaram a necessidade urgente de aprovação de regras sobre o processo preliminar do casamento, incluindo as publicações a realizar de modo a que se possa comprovar a inexistência de impedimento, através de uma lei de registo civil, por outro lado, também consideraram importante que se complete o quadro legal do casamento para permitir o reconhecimento e registo dos casamentos religiosos não católicos.

Esta reunião, organizada pela CRL, contou também com a participação do Diretor Nacional de Registo e Notariado, Dr. João Fernando Martins Borges, do Diretor Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça, Dr. Nelinho Vital, de Diretores e representantes da Conservatória dos Registos Centrais e de cada município, conservadores e notários, bem como outros funcionários dessas direções nacionais.