A CRL promoveu ciclo de debate sobre as conclusões e recomendações para a reforma

Seg, 07/03/2017 - 17:10

A Comissão para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça (CRL) realizou nos dias 22, 27, 28 e 29 de junho um Ciclo de Debate com objetivo de promover um ambiente de discussão sobre as principais conclusões e recomendações sobre as pesquisas e investigações em curso pela CRL, as quais servirão de base para a “Proposta de Política Pública e Estratégia da Reforma Legislativa e do Sector da Justiça” a ser proposta à aprovação do Governo para o desenvolvimento do sistema de justiça.

Na sessão do dia 22, dedicada ao tema “Por uma Proposta de Reforma da Lei Comercial em Timor-Leste”, foram apresentadas para discussão pelo Presidente da CRL, Dr. Jorge Graça, e pela Assessora Jurídica Georgie McArthur as principais conclusões e recomendações da investigação que a CRL está a realizar relativa à adequação das leis na área comercial, de forma a que venham a ser mais claras, simples, completas e consistentes e consequentemente, mais práticas para os empresários em Timor-Leste, incluindo matérias como a empresa e o estabelecimento comercial, obrigações gerais dos comerciantes, contratos comerciais, deveres dos administradores e sociedades comerciais em Timor-Leste. A convite da CRL a Professora Mary Keyes, Diretora Adjunta da Universidade Griffith na Austrália, apresentou uma introdução sobre contratos comerciais na perspetiva de uma análise comparativa. O evento contou com a presença de representantes do Governo, de instituições bancárias e advogados privados.

No dia 27, o Ciclo de Debate da CRL continuou com o tema “Por uma Política de Resolução de Conflitos centrada na Sociedade – Justiça Informal”. Nesta sessão a equipa de investigação da CRL, composta por investigadoras do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES) e técnicos da CRL, apresentou os dados empíricos resultantes da investigação. O primeiro painel de discussão contou com a participação de académicos e debateu “A resolução de conflitos no seio da sociedade Timorense: perspetivas sócio-antropológicas, históricas e políticas. No segundo painel com representantes da Sociedade Civil e das Comunidades foi debatido o tema “Justiça de proximidade cultural, económica e geográfica – que desafios e oportunidades?”. No terceiro e último painel do dia discutiu-se o tema “O papel do Estado Timorense na resolução e mediação de conflitos: presente e futuro” com a participação de representantes de Instituições do Governo e do Sector Judicial.

Os dias 28 e 29 de junho foram dedicados ao tema “Por uma Política de Resolução de Conflitos centrada na Sociedade – Justiça Formal”, tendo sido apresentados os dados empíricos principais resultantes da pesquisa em curso pela CRL e principais conclusões e recomendações relativamente à qualidade e eficiência dos órgãos judiciais, mapa e organização judiciária, administração e gestão do sistema judiciário, recrutamento e formação, justiça penal, processo penal, o acesso ao direito e aos tribunais e a avaliação preliminar da aplicação Judicial da Lei contra a Violência Doméstica. Estiveram presentes na discussão representantes do Governo, dos Tribunais, do Ministério Público, da AATL, da CAC, Advogados privados, da PNTL, da AMJTL, Académicos e Sociedade Civil.

Durante o mês de julho a CRL terá ainda reuniões técnicas relativas às reformas do Processo Legislativo ao nível do Governo, e do Código Civil em matéria de casamento e das terras e propriedade (estudo sócio-jurídico sobre a legislação).
Este Ciclo de Debate e reuniões técnicas, assim como as anteriores sessões de discussão e auscultações inserem-se na estratégia da CRL de sujeitar os diagnósticos e investigações conduzidas pela CRL a um processo participativo e inclusivo, dos quais resultem conclusões e recomendações consensuais, a serem objeto de propostas para aprovação do Governo.

Durante o seu mandato, a CRL já reuniu com mais de 800 pessoas e organizações, que deram o seu contributo para os onze estudos e propostas em processo de finalização durante o mês de julho de 2017:

1. Processo legislativo – Governo;

2. Legislação penal substantiva;

3. Justiça formal: Tribunais judiciais, Processo penal, Lei contra a violência doméstica;

4. Justiça informal;

5. Legislação comercial;

6. Família/casamento;

7. Terras e propriedade;

8. Opções Institucionais e legislativas para a reforma;

9. Levantamento da legislação sectorial;

10. Análise legislativa;

11. Proposta de Política Pública e Estratégia da Reforma Legislativa e do Setor da Justiça.