A CRL participou no Lançamento do Relatório “O Tribunal e Resolução Alternativa de Disputas” da autoria do JSMP

Sex, 07/14/2017 - 10:41

O Presidente da Comissão para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça (CRL), Dr. Jorge Graça, interveio como orador no lançamento do Relatório da JSMP sobre “O Tribunal e Resolução Alternativa de Disputas”, a convite desta organização, no dia 14 de julho, em Díli

Na sua intervenção, o Dr. Jorge Graça realçou que a resolução de disputas na comunidade é um dos meios da resolução de conflitos na nossa sociedade, sendo os outros meios os tribunais do estado e os tribunais arbitrais, segundo a Constituição da República. O mesmo informou que a CRL realizou dois diagnósticos, um sobre a justiça através de meios sociais de resolução de disputas e outro sobre meios jurisdicionais de resolução de disputas pelo estado - os tribunais, por reconhecer que essas realidades institucionais têm vindo a desempenhar um papel importante, e realçou também que é importante que o estado defina uma política pública própria sobre esses meios, no quadro do acesso ao direito e à justiça pelos cidadãos, conforme previsto na Constituição e nas leis em vigor.
O presidente da CRL informou ainda que os relatórios resultantes desses diagnósticos estarão disponíveis no próximo mês de agosto através do portal da CRL (www.crl.gov.tl ).

Dr. Jorge Graça, referiu também que durante o Ciclo de Debate da CRL realizado durante o passado mês de junho, se discutiu a possibilidade de se preparar uma lei quadro sobre os meios sociais de resolução de disputas, mas que ainda é preciso uma melhor análise fundada na sua natureza social, comunitária e costumeira, bem como distinguir –se a conciliação da mediação.

Durante o evento, o Dr. Deolindo dos Santos, Presidente do Tribunal de Recurso, afirmou ser ainda preciso pesquisas mais profundas e que abranjam não só Díli, mas todos os municípios, bem como se faça mais trabalho conjunto entre as instituições do Estado, e entre estas, e as organizações da sociedade civil.