Role

LRC drives, fosters, promotes and develops strategies, reports, studies and recommendations for a legislative and justice sector reform, to be integrated, coordinated and consistent with the aims of the State of Timor-Leste.

Since the Commissioners took office, on 16 December 2015, LRC has been consulting on the needs and priorities regarding the reform, involving the institutions of the Justice Sector, the Government, the Civil Society, and Development Partners.

Goals

Estratégia para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça EN

A Comissão tem vindo, desde 16 de Dezembro de 2015, data da tomada de posse, a realizar consultas com instituições do Sector da Justiça, do Governo e da Sociedade Civil e Parceiros de Desenvolvimento, sobre as necessidades e prioridades para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça.

Tendo em conta essas auscultações, a Comissão, após sua análise e orientação de Sua Excelência o Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, aprovou um documento de Estratégia para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça, em Fevereiro de 2016.

Este documento de Estratégia tem vindo a servir de guião para as atividades da Comissão, entendido como um instrumento dinâmico e ajustável em função das novas auscultações, da aprendizagem e novas necessidades do processo de reforma. EN

Our goals:

  1. Análise do quadro legislativo em vigor.
  2. Análise da realidade da justiça costumeira ou tradicional.
  3. Análise do processo legislativo.
  4. Identificação de normas específicas da legislação penal (Código Penal e leis avulsas) e sua análise, com o sentido da adequação e desenvolvimento do quadro normativo penal.
  5. Análise dos poderes de investigação do Ministério Público e da possibilidade de uma investigação e instrução criminal preparatória.
  6. Análise de áreas de possível reforma do Código Civil, a partir de iniciativas legislativas em curso.
  7. Análise de medidas, políticas e legislação para a adequação e desenvolvimento das leis reguladoras da atividade comercial no âmbito da componente jurídica da reforma económica do MECAE. EN

Activities

Among the main on-going activities, we highlight:

  1. A survey on the legislation by sector aiming an effective government legislative agenda.
  2. An evaluation of the implementation of specific laws or legal provisions seeking its improvement.
  3. An analysis of the current policy/legislative process with further options for its modernization and effectiveness.
  4. A diagnose concerning conflict resolution mechanisms in society (formal justice, arbitration and customary justice) for a public policy and legal recommendations on conflict resolution as per the Constitution.
  5. Identifying and analysing specific penal norms (Criminal Code and laws) aiming to recommend its update and development.
  6. Analysing criminal investigation and preparatory inquiry proceedings.
  7. Analysing legislative policy options regarding the review of marriage norms assessing its relevance as part of the Civil Code or as part of a specific law.
  8. Participating in the Commercial Law review assisting the development of a policy and law initiatives to update regulation of economic activities.